| Projeto: |
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PL 132 07/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-132/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0132-2015 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE "IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL - IMEI" E SUA FUNÇÃO NAS EMBALAGENS DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APRESENTACAO / BLOQUEIO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ETIQUETA / EXTRAVIO / FURTO / IDENTIFICACAO / IMEI / INFORMACAO / LOCALIZACAO / PERDA / PRAZO / ROUBO / TELEFONE CELULAR / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0835-2015
ver documento Econ1694-2015
ver documento Finpl0132-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/03/2015 | Encaminhado em 08/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/04/2015 | Encaminhado em 17/04/2015 | | CCJ | Recebido em 17/04/2015 | Encaminhado em 22/05/2015 | | ECON | Recebido em 22/05/2015 | Encaminhado em 08/10/2015 | | FIN | Recebido em 09/10/2015 | Encaminhado em 28/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 28/10/2015 | Encaminhado em 28/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 17/11/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/11/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 16 em 28/10/2015
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